SIC Presencial

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) tem competência para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações. O direito fundamental de acesso à informação é citado em diversas convenções internacionais como um princípio que favorece o exercício da cidadania, estimulando a sociedade a participar da gestão pública e orientando o gestor público à  administração responsável dos bens que custodia.  A Constituição de 1988, chamada de Constituição Cidadã, garante em seu artigo 5º, inciso XXXIII, o direito fundamental de acesso à informação.

A Lei de Acesso à Informação (Nº 12.527/2011), reforça e cristaliza o compromisso do País com a transparência pública dos atos da Administração Direta e Indireta, ao estabelecer que os órgão e entidades públicas devem assegurar um processo transparente de gestão da informação, garantindo amplo acesso e divulgação; disponibilidade, autenticidade e integridade; proteção da informação sigilosa e da informação pessoal - para resguardar a intimidade da pessoa e os interesses públicos - e, eventualmente, restringir o acesso à informação, nos casos em que a publicidade de tal informação possa por em risco a segurança da sociedade ou do Estado.

A Lei de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de Solânea foi regulamentada através do Decreto nº 004/2014.

 

O atendimento presencial é realizado de segunda a sexta, das 8h às 12h e no endereço: Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 Centro - CEP 58208-000 Cuitegi -PB.


Baixe o formulário para pedido de informação presencial:

Formulário de Solicitação de Informação - Pessoa Natural

Formulário de Solicitação de Informação - Pessoa Jurídica

Baixe o formulário para recurso presencial:

Formulário para Recurso - Pessoa Natural

Formulário para Recurso - Pessoa Jurídica

Baixe o formulário para reclamação sobre pedido não respondido dentro do prazo:

Formulário de Reclamação - Pessoa Natural

Formulário de Reclamação - Pessoa Jurídica

 

*Atenção: O e-mail esic@cuitegi.pb.gov.br é disponibilizado apenas para esclarecimentos sobre a utilização do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), não devendo ser usado para encaminhar pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação. Os pedidos, nesses casos, devem ser feitos pelos meios eletrônico ou presencial.